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Governo publica decreto sobre regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal

Publicado em 16 de março de 2018

O governo publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira decreto que regulamenta a regularização fundiária de áreas rurais situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal.

Clique na imagem para ler o decreto.

A regularização aplica-se a ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da União sob gestão do Incra e a áreas remanescentes de projetos com características de colonização criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, anteriormente a 10 de outubro de 1985.

Conforme o decreto, as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais e para expedir os instrumentos titulatórios correspondentes ficam atribuídas, na Amazônia Legal, à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República. Fora da Amazônia Legal, isso será uma tarefa do Incra.

Fonte: Reuters